[:pt]1 STJ edita nova Súmula sobre a isenção de imposto de renda para portadores de doença grave
Súmula 598 – É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
2 Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu a uma lavradora com doença degenerativa o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento administrativo. Entendeu-se correta a sentença «considerando a natureza da doença de que é portadora a parte autora, a idade avançada, a ausência de instrução escolar mínima e nenhuma formação profissional, tornando-se inviável sua reinserção no mercado de trabalho». (Proc. 0019026-47.2012.4.01.9199)
3 Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Med. Prov. 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União. Segundo o partido, a MP 805 contém vícios formais e materiais, que afrontam simultaneamente os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias (art. 62, «caput») e dispositivos como o inc. XXXVI do art. 5º, que preserva o direito adquirido, e o inc. XV do art. 37, que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. (ADIn 5.809)
4 Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a segurado
A 2ª Turma do TRF da 3ª Região determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo INSS, no período de julho de 2009 a fevereiro de 2014. O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela qual requereu a devolução dos valores excedentes. (Proc. 0013862-61.2014.4.03.6100)
5 Portaria do INSS regulamenta taxa de juros e margem consignável em empréstimos e cartão de crédito de beneficiários
Foi publicada no D.O.U. de hoje, 09/11/2017, a Portaria 1.959, de 08/11/2017, do INSS, que regulamenta os incs. II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/GM/MF 1.333, de 28/09/2017, que dizem respeito aos empréstimos consignados e cartões de crédito contratos por beneficiários do INSS com desconto no benefício. Para ler a íntegra da norma clique aqui.
6 TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira
Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O TRF da 4ª Região confirmou decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]